Processo 0006387-26.2025.8.25.0085

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 44687/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601147288 NÚMERO ÚNICO: 0006387-26.2025.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202540804584 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MERCADO PAGO ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE RECORRIDO - RITA DE CÁSSIA SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO - WILLIAM JAMES PEREIRA JUNIOR - OAB: 8772/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADOINTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DO NOME DO(A) REQUERENTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA E NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. PARTE RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. CONFORME ART. 373, II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA.DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.2. INSURGE-SE A DEMANDANTECONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, PARA FINS DE DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO APONTADO COMO MOTIVADOR DA NEGATIVAÇÃO, CONTRATO Nº CC-1042783681, NO VALOR DE R$ 109,71 (CENTO E NOVE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), CONDENANDO-O A PAGAR, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).3. EM SUAS RAZÕES,O RECORRENTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL, ASSEVERANDO QUE A ABERTURA DA CONTA DIGITAL OBSERVOU RÍGIDOS CRITÉRIOS DE SEGURANÇA, COMO A CAPTURA DE SELFIE E O ENVIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA, O QUE LEGITIMA A EMISSÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E A POSTERIOR INSCRIÇÃO RESTRITIVA EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO, CARACTERIZANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. POR FIM, PLEITEIA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL COM AMPARO NA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES DESABONADORAS PREEXISTENTES, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 4. POIS BEM. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC). 5. O CERNE DO PRESENTE RECURSO CINGE-SE A LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO REALIZADA EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO ATINENTE À SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, E, CASO NEGATIVO, SETÊMO CONDÃO DE ENSEJARA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.6. A INSCRIÇÃO RESTRITIVA, SEGUNDO A PARTE RECORRENTE, TERIA OCORRIDO EM 03/08/2025, DECORRENTE DE SUPOSTO DÉBITO NO VALOR DE R$ 109,71 (CENTO E NOVE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS, VINCULADO AO TÍTULO CC-104278368 (P. 25).7.ANALISANDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS AOS AUTOS,…

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