Processo 0006388-04.2024.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32406/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600733725 NÚMERO ÚNICO: 0006388-04.2024.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202452101307 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202400744868 APELANTE - JOSEFA DINIZ DE SANTANA ADVOGADO - MARIA LUCY DE MENEZES SANTANA - OAB: 9237/SE APELADO - JOSE WASHINGTON NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO - JOSÉ WASHINGTON NASCIMENTO DE SOUZA - OAB: 4099/SE APELADO - MARCIO DE SOUZA FREITAS ADVOGADO - JOSÉ WASHINGTON NASCIMENTO DE SOUZA - OAB: 4099/SE EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. PERDA DE PRAZO PROCESSUAL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE REAL DE ÊXITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE ADVOGADOS, SOB ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA PROFISSIONAL CONSISTENTE NA PERDA DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, O QUE TERIA IMPEDIDO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA E O ACESSO AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, CONFIGURANDO PERDA DE UMA CHANCE DE REFORMA DE ACÓRDÃO QUE REDUZIRA SIGNIFICATIVAMENTE A CONDENAÇÃO ORIGINALMENTE OBTIDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE HÁ PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA; (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL; (III) AVERIGUAR SE A PERDA DE PRAZO PROCESSUAL CONFIGURA, POR SI SÓ, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO; (IV) EXAMINAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, ESPECIALMENTE A EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE REAL E SÉRIA DE ÊXITO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO, POIS A PRETENSÃO DECORRE DE RELAÇÃO CONTRATUAL (MANDATO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS), APLICANDO-SE O PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES.2. REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL, PORQUANTO A PERDA DE PRAZO JÁ INTEGRAVA A CAUSA DE PEDIR, SENDO A REFERÊNCIA À INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MERA ESPECIFICAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO INICIALMENTE ALEGADO.3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO, DE NATUREZA SUBJETIVA, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, DANO E NEXO CAUSAL, NÃO SE CONFIGURANDO AUTOMATICAMENTE COM A PERDA DE PRAZO.4. A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE DEMANDA A PROVA DE QUE A OPORTUNIDADE PERDIDA ERA REAL, SÉRIA E JURIDICAMENTE VIÁVEL, NÃO BASTANDO MERA EXPECTATIVA DE ÊXITO.5. NO CASO CONCRETO, OBSERVANDO AS MATÉRIAS QUE MOTIVARAM A REFORMA, NO TRT20, DA CONDENAÇÃO TRABALHISTA  REAVALIAÇÃO DE PROVAS QUANTO À JORNADA E APLICAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO DO TST QUANTO AO DIVISOR BANCÁRIO  ENTENDO QUE SERIA ALTAMENTE IMPROVÁVEL A REVISÃO EM RECURSO DE REVISTA, SEJA PELO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST, SEJA POR JÁ ESTAREM PACIFICADAS EM PRECEDENTE VINCULANTE.6. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE CONCRETA DE ÊXITO RECURSAL, NÃO SE CONFIGURA A PERDA DE UMA CHANCE INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ADVOGADO POR PERDA DE PRAZO PROCESSUAL, À LUZ DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE REAL E SÉRIA DE ÊXITO DA MEDIDA NÃO ADOTADA, NÃO SE CONFIGURANDO O DEVER DE INDENIZAR QUANDO AUSENTE ESSA…

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