Processo 0006388-31.2019.8.06.0091
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 0006388-31.2019.8.06.0091 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE IGUATU APELADO: ADERILO ANTUNES ALCANTARA FILHO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO DE CONTAS. OBRA PÚBLICA INACABADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO EFETIVO E NEXO CAUSAL. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXECUÇÃO DA OBRA E OS INVESTIMENTOS REALIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AJUSTE DE
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