Processo 0006388-33.2018.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0006388-33.2018.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: ROBERT MICHELL CALDAS DE MELO SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições institucionais, com base em Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de Roberth Michell Caldas de Melo, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previst
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