Processo 0006388-38.2026.8.25.0000

CONFLITO DE JURISDIÇÃO NO. ACORDÃO........: 21182/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600315789 NÚMERO ÚNICO: 0006388-38.2026.8.25.0000 RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) SUSCITANTE - 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABAIANA SUSCITADO - 1ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA INTERESSADO - JOHN CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS INTERESSADO - JOSE PORFIRIO DOS SANTOS EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO APÓS PROGRESSÃO. REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM COMARCA COM VARAS DE IGUAL COMPETÊNCIA. PREVALÊNCIA DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SORTEADO. CONFLITO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 2ª VARA CRIMINAL (SUSCITANTE) E A 1ª VARA CRIMINAL (SUSCITADO) DA COMARCA DE ITABAIANA/SE, EM EXECUÇÃO PENAL NA QUAL O APENADO, INICIALMENTE SUBMETIDO AO REGIME FECHADO NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ARACAJU, PROGREDIU AO REGIME ABERTO E TEVE OS AUTOS REMETIDOS À COMARCA DE SEU DOMICÍLIO, SENDO REDISTRIBUÍDOS POR SORTEIO À 1ª VARA CRIMINAL. O JUÍZO SUSCITADO DECLINOU DA COMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE, ENQUANTO O JUÍZO SUSCITANTE DEFENDEU A OBSERVÂNCIA DA DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE, APÓS A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM COMARCA COM MAIS DE UMA VARA COM IGUAL COMPETÊNCIA, DEVE PREVALECER A VINCULAÇÃO AO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OU A DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA POR SORTEIO PREVISTA NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 88/2003 DETERMINA QUE, EM COMARCAS COM MAIS DE UMA VARA COM IGUAL COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO PENAL, A DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS DEVE OBSERVAR CRITÉRIO EQUITATIVO MEDIANTE SORTEIO.A REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA POR SORTEIO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, GARANTINDO EQUILÍBRIO NA CARGA PROCESSUAL ENTRE AS UNIDADES JURISDICIONAIS.A VINCULAÇÃO PERMANENTE DA EXECUÇÃO PENAL AO JUÍZO SENTENCIANTE CONTRARIA A FINALIDADE DA NORMA ORGANIZACIONAL E GERA SOBRECARGA INDEVIDA À UNIDADE ORIGINÁRIA.A CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJ/SE ORIENTA PELA INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE EM HIPÓTESES DE REDISTRIBUIÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL.A REGULARIDADE DA DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DEVE SER PRESERVADA, LEGITIMANDO A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO AO QUAL O FEITO FOI VALIDAMENTE DISTRIBUÍDO.IV. DISPOSITIVO E TESECONFLITO PROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO PENAL EM REGIME ABERTO, APÓS REDISTRIBUIÇÃO EM COMARCA COM VARAS DE IGUAL COMPETÊNCIA, DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA POR SORTEIO PREVISTO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. 2. A PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE NÃO SE APLICA COMO REGRA DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM HIPÓTESES DE REDISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL. 3. A OBSERVÂNCIA DO SORTEIO AUTOMÁTICO GARANTE A LEGALIDADE E O EQUILÍBRIO NA DISTRIBUIÇÃO DA CARGA PROCESSUAL ENTRE UNIDADES JURISDICIONAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 114, I; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 88/2003, ART. 13-C.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/SE, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0004007-97.2025.8.25.8825, CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA…

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