Processo 0006396-33.2025.8.04.5400

DECISÃO Em suma, o presente processo discute a legalidade e/ou abusividade do negócio jurídico celebrado e impugnado pela parte consumidora, qual seja: empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Pois bem. Sobre a matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Tema n. 1

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