Processo 0006396-60.2025.4.05.8400

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EMENTA Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006396-60.2025.4.05.8400 RECORRENTE: MARIA ODETE DO AMARAL DE MEDEIROS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS GEORGE DE MEDEIROS - RN11915-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO MPG Autos nº 0006396-60.2025.4.05.8400 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. PERDA DA QUALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte. Requer a procedência do pedido ou a reabertura da instrução probatória. 2. Não merece prosperar o pleito de reabertura da instrução probatória, uma vez que, presentes elementos suficientes nos autos, é descabida e até mesmo desnecessária a dilação probatória, dado o princípio do livre convencimento motivado. 3. Deixo de conhecer a documentação apresentada somente em sede recursal (id 16798986 e 16798987), tratando-se de inovação não permitida nesse momento processual. 4. A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que vem a falecer, aposentado ou não, desde que não tenha ocorrido a perda de sua condição de segurado (art. 74 da Lei n. 8.213/91), sendo que tal benefício independe de carência (art. 26, I da Lei n. 8.213/91) quando o óbito tiver ocorrido anteriormente à vigência da MP n. 664/2014 (Súmula n. 340 do STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado). Há de se observar, ainda, a Súmula n. 416 do STJ: É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. 5. Nos termos da Lei n. 8.213/91, dar-se-á manutenção da qualidade de segurado (= período de graça), no que pertinente aqui: sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício (art. 15, I); até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração (art. 15, II); até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo (art. 15, VI). O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º do art. 15). Por fim, os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado comprovado. 6. No regime normativo anterior à Emenda Constitucional 103/2019, a jurisprudência inclinou-se a considerar que a ausência de recolhimento das contribuições pelo empregador não importaria rejeição aos benefícios previdenciários, já que há filiação automática dos empregados (contribuintes obrigatórios - art. 11, I, e 27, I da Lei n. 8.213/91) e por tocar à Previdência cobrar junto àquele o devido. Nessa circunstância, a prova da condição de segurado haveria de ser feita nos termos do art. 62 do Decreto n. 3.048/99, com a redação do Decreto n. 6.722/2008 (art. 55 da Lei n. 8.213/91), admitindo-se: a) contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a…

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