Processo 0006399-67.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21026/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600715826 NÚMERO ÚNICO: 0006399-67.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201410701015 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 201500715822 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - MARIA ADEILDA LIRA GONSALVES ADVOGADO - FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA - OAB: 5497/SE ADVOGADO - EVANDRO JOSÉ LAGO - OAB: 700-A-/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO. POUPANÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. QUANTUM DEBEATUR NÃO APURADO. LEVANTAMENTO. CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE COLETIVA. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I  O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD, EFETIVADO ANTES DA APURAÇÃO DEFINITIVA DO QUANTUM DEBEATUR, REVELA-SE MEDIDA PREMATURA E DESPROPORCIONAL QUANDO O PRÓPRIO JUÍZO A QUO RECONHECE A INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS UNILATERALMENTE PELO EXEQUENTE E DETERMINA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA, DEVENDO SER LEVANTADA A CONSTRIÇÃO, SOBRETUDO ANTE A NOTÓRIA CAPACIDADE ECONÔMICA E SOLVABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA, QUE AFASTA O RISCO DE FRUSTRAÇÃO DO CRÉDITO (ART. 805 DO CPC/2015).II  EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA VERSANDO SOBRE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO COLETIVA, E NÃO DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL, NOS TERMOS DA TESE VINCULANTE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.370.899/SP (ART. 543-C DO CPC/1973).III  AS DIFERENÇAS DECORRENTES DO EXPURGO INFLACIONÁRIO DO PLANO VERÃO CONSTITUEM DÍVIDA DE VALOR, SUJEITA À CORREÇÃO MONETÁRIA POR ÍNDICE QUE REFLITA ADEQUADAMENTE A DETERIORAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, SENDO O IPCA O INDEXADOR ADEQUADO PARA TAL FINALIDADE APÓS A EXTINÇÃO DO IPC, NÃO SE APLICANDO OS ÍNDICES CONTRATUALMENTE INCIDENTES SOBRE A CADERNETA DE POUPANÇA, QUE SE DESTINAM À ATUALIZAÇÃO DO SALDO ORIGINAL DO DEPÓSITO.IV  AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 1ª CÂMARA CÍVEL - GRUPO II, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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