Processo 0006400-52.2023.8.25.0034

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202352101278 NÚMERO ÚNICO: 0006400-52.2023.8.25.0034 REQUERENTE : LOCAU LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA ADV. : GABRIEL RODRIGUES SANTOS DA PAIXÃO - OAB: 5406-SE REQUERIDO : ENERGISA SERGIPE SA ADV. : DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 1346-A-SE DECISÃO....: O PERITO JUDICIAL NOMEADO NOS AUTOS FOI REGULARMENTE INTIMADO POR DUAS VEZES PARA RESPONDER AOS QUESITOS SUPLEMENTARES FORMULADOS PELAS PARTES, QUEDANDO-SE INERTE EM AMBAS AS OPORTUNIDADES, SEM APRESENTAÇÃO DE QUALQUER JUSTIFICATIVA IDÔNEA, EM VIOLAÇÃO AO DEVER IMPOSTO PELO ART. 477, § 2º, DO CPC. CONSIDERANDO QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS FORAM PAGOS NA FORMA DO ART. 465, § 4º, DO CPC, COM ADIANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO INÍCIO DOS TRABALHOS, E QUE O PERITO EFETIVAMENTE REALIZOU A PERÍCIA E APRESENTOU O LAUDO, RECONHECE-SE QUE A PRIMEIRA PARCELA É DEVIDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO QUANTO A ELA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO JUÍZO. TODAVIA, A SEGUNDA PARCELA DOS HONORÁRIOS, CONDICIONADA À ENTREGA DO LAUDO E À PRESTAÇÃO DE TODOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS (ART. 465, § 4º, IN FINE, DO CPC), NÃO SERÁ LIBERADA AO PERITO, UMA VEZ QUE ESTE DEIXOU DE RESPONDER OS QUESITOS SUPLEMENTARES, NÃO TENDO, PORTANTO, CUMPRIDO INTEGRALMENTE O ENCARGO. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: 1. REMOVER O PERITO JUDICIAL ANTERIORMENTE NOMEADO NOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 468, II, DO CPC, MANTENDO-SE A REMUNERAÇÃO REFERENTE À PRIMEIRA PARCELA JÁ PAGA, CORRESPONDENTE AO LAUDO APRESENTADO. 2. COMUNICAR A OCORRÊNCIA AO CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 468, § 1º, DO CPC. 3. RETER O VALOR CORRESPONDENTE À SEGUNDA PARCELA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, A SER DESTINADO AO NOVO PERITO QUE SERÁ NOMEADO PARA RESPONDER OS QUESITOS SUPLEMENTARES PENDENTES. 4. NOMEAR BRUNO BAIMA COSTA, APTO A RECEBER COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA PELO PAJ, PARA, ESPECIFICAMENTE, RESPONDER AOS QUESITOS SUPLEMENTARES FORMULADOS PELAS PARTES, FIXANDO-SE COMO HONORÁRIOS O VALOR CORRESPONDENTE À SEGUNDA PARCELA RETIDA, DEVENDO O NOVO EXPERT SER INTIMADO PARA CIÊNCIA/ACEITAÇÃO DO ENCARGO E MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIME-SE.

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