Processo 0006400-52.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23209/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815827 NÚMERO ÚNICO: 0006400-52.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201812201624 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - EDNA SANTANA LIBÓRIO CRUZ ADVOGADO - JOSE GOMES DE BRITTO NETO - OAB: 2664/SE ADVOGADO - MARCELLA MAIA WANDERLEY OURO - OAB: 13264/SE AGRAVADO - HE - COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS EIRELI EPP ADVOGADO - LARISSA MELO CARVALHO - OAB: 11542/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA (ART. 139, IV, CPC). POSSIBILIDADE. SUBSIDIARIEDADE OBSERVADA. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU A NEGATIVA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O ARGUMENTO DE QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 (QUE ALTEROU O ART. 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) PERMITE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REQUISITAR DIRETAMENTE DADOS PATRIMONIAIS DE DEVEDORES, TORNANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL DESNECESSÁRIA. O ENTE PÚBLICO RECORRENTE SUSTENTA QUE A EXECUÇÃO TRAMITA HÁ OITO ANOS SEM ÊXITO, TENDO EXAURIDO AS PESQUISAS VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, SENDO A CNIB MEDIDA SUBSIDIÁRIA EFICAZ PARA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM VERIFICAR:SE A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL VEDA A UTILIZAÇÃO JUDICIAL DA FERRAMENTA CNIB PELO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE.SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DE SUBSIDIARIEDADE E EXAURIMENTO DE MEIOS TÍPICOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIRA UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), COM ESTEIO NO ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, CONSTITUI MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA VOCACIONADA A CONFERIR EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL. CONFORME PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TAL MEDIDA É ADMISSÍVEL DESDE QUE OBSERVADO O CARÁTER SUBSIDIÁRIO, APÓS O EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NO CASO SUB EXAMINE, O EXEQUENTE DEMONSTROU A REALIZAÇÃO DE MÚLTIPLAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD) AO LONGO DE OITO ANOS, RESTANDO CONFIGURADA A NECESSIDADE DA MEDIDA. A PRERROGATIVA ADMINISTRATIVA DE REQUISIÇÃO DE DADOS INTRODUZIDA PELA LC Nº 208/2024 NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM DETERMINAR MEDIDAS CONSTRITIVAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (ART. 797, CPC). A CNIB POSSUI FUNCIONALIDADE…

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