Processo 0006401-48.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202554001712 NÚMERO ÚNICO: 0006401-48.2025.8.25.0040 REQUERENTE : LAELSA DE ALMEIDA VALERIO ADV. : CLESSIA MARTINS DA SILVEIRA - OAB: 8712-SE REQUERIDO : CREFISA S/A - CREDITO, FINACIAMENTO E INVESTIMENTOS ADV. : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389-RS SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA: 1. DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IDENTIFICADOS NO VALOR DE R$ 33,39 (TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) - DOC. 378817 DA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; 2. CONDENAR A EMPRESA REQUERIDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA APÓS A DATA DE 30/03/2021, VISTO QUE REALIZADO APÓS MENCIONADA DATA, COM ESTEIO DO ART. 42 DO CDC, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE A DATA DO PREJUÍZO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC C/C SÚMULA 43 DO STJ), E, EM SEGUIDA, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, A QUAL JÁ ENGLOBA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º DO CC E DA LEI N. 14.905/2024, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (ART. 405 DO CC); 2. CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR À PARTE AUTORA A IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º DO CC E DA LEI N. 14.905/2024, A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC)/DO EVENTO DANOSO (ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ), ATÉ A DATA DESSA SENTENÇA, MOMENTO NO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, A QUAL JÁ ENGLOBA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º DO CC E DA LEI N. 14.905/2024, DEVIDA A CONTAR DO ARBITRAMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A REQUERIDA A ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSUAL CIVIL. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. UMA VEZ QUE NÃO É LÍQUIDA A SENTENÇA, A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SOMENTE DEVERÁ OCORRER QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, CONFORME REZA O ART. 85, §4º, II, DO CPC.

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