Processo 0006402-20.2026.8.16.0017

1 Autos nº 0006402-20.2026.8.16.0017 Defiro os requerimentos formulados pelo Ministério Público nos itens “a2”, “a3”, “a4” e “b” da cota à mov. 18.1, uma vez que o pleito de item “a1” já foi cumprido supervenientemente à mov. 22.1. Intime-se e cumpra-se, na forma requerida. Após, renove-se vi

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