Processo 0006403-18.2025.8.04.4400

TJAM • INQUéRITO POLICIAL

Tribunal
Número CNJ
0006403-18.2025.8.04.4400
Classe
INQUéRITO POLICIAL
Órgão Julgador
1ª Vara da Comarca de Humaitá - Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha)
Última publicação
23/03/2026

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SENTENÇA Acolho a promoção de arquivamento de fls. retro, eis que demonstrada a ausência de justa causa para o prosseguimento das investigações e para o exercício da ação penal em face da pessoa investigada. Com efeito: DOS COMANDOS À SECRETARIA: I) Oficie-se à autoridade policial para que proced

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