Processo 0006404-89.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21206/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815833 NÚMERO ÚNICO: 0006404-89.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511001929 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - NALDINHO DE JESUS SANTOS ADVOGADO - DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA - OAB: 4732/SE AGRAVADO - BANCO PAN ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO POR INÉRCIA DA PARTE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO IMEDIATA DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS).2. O AGRAVANTE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E SUSTENTA QUE OS DESCONTOS COMPROMETEM SUA SUBSISTÊNCIA MÍNIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIFICAMENTE O PERIGO DE DANO, CONSIDERANDO O TEMPO DECORRIDO ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (CPC, ART. 300).5. NO CASO CONCRETO, OS DESCONTOS QUESTIONADOS INICIARAM-SE EM SETEMBRO DE 2024, MAS A AÇÃO JUDICIAL FOI PROPOSTA APENAS EM NOVEMBRO DE 2025, EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CONTEMPORÂNEA.6. A INÉRCIA DA PARTE POR PERÍODO SUPERIOR A DOZE MESES PARA IMPUGNAR JUDICIALMENTE A COBRANÇA AFASTA O CARÁTER DE PERIGO IMINENTE NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR SEM O PLENO CONTRADITÓRIO.7. A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONFLITANTES, COMO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE VERSUS A EVIDÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL, RECOMENDA A DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ASSISTENCIAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO CONCRETO, ATUAL E GRAVE. 2. A DEMORA SIGNIFICATIVA E INJUSTIFICADA DA PARTE EM AJUIZAR A AÇÃO AFASTA O PERICULUM IN MORA NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA MEDIDA PREVISTA NO ART. 300 DO CPC._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC/2015, ART. 300; CC, ARTS. 186 E 422.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO TP N.º 3.784/MT, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, 2ª TURMA, J. 02.05.2022; TJMG, AI N.º 1.0000.25.252919-3/001, REL. DES. CHRISTIAN GOMES LIMA, 20ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.02.2026; TJSP, AI 2286389-96.2025.8.26.0000, REL. DESA. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IX DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO E RELATÓRIO DO EMINENTE RELATOR.

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