Processo 0006406-69.2025.8.25.0008

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202590201845 NÚMERO ÚNICO: 0006406-69.2025.8.25.0008 REQUERENTE : ADEMILTON SANTOS ADV. : JULIA NUNES E SILVA - OAB: 122242-RS REQUERIDO : FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL ADV. : CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O FIM DE: CONFIRMAR E TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA POR ESTE JUÍZO, DETERMINANDO À REQUERIDA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (META) QUE MANTENHA A REATIVAÇÃO E O PLENO FUNCIONAMENTO DA CONTA DE INSTAGRAM @DAVIZINHOSANTOSOFC, PRESERVANDO PUBLICAÇÕES, SEGUIDORES E HISTÓRICO DE DADOS EXISTENTES. CONDICIONAR A CONTINUIDADE DE QUALQUER EXPLORAÇÃO ECONÔMICA COMERCIAL DIRETA OU INDIRETA DA CONTA DO MENOR (TAIS COMO MONETIZAÇÃO DIRETA DA PLATAFORMA, IMPULSIONAMENTOS PAGOS, LINKS DE AFILIADOS OU VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE PATROCINADA - PUBLIPOSTS) À EFETIVA APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO ALVARÁ DE TRABALHO ARTÍSTICO INFANTIL, A SER OBTIDO PELO GENITOR E REPRESENTANTE LEGAL PERANTE A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE COMPETENTE NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE SUSPENSÃO LEGÍTIMA DAS FUNCIONALIDADES COMERCIAIS DO PERFIL PELA PLATAFORMA RÉ. CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM FAVOR DO REQUERENTE, VALOR QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DESTA DATA (SÚMULA 362, STJ) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DO EVENTO ILÍCITO / CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL), POR SE TRATAR DE ILÍCITO CONTRATUAL EM RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). CONFIRMAR A CONSOLIDAÇÃO E A EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES VENCIDAS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PELO DESCUMPRIMENTO INICIAL DA LIMINAR/ EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS TENDO O AUTOR DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DE SUA PRETENSÃO (APENAS QUANTO AO DANO MATERIAL), CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE 90% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL CONDIZENTE DA CONDENAÇÃO (DANOS MORAIS + ASTREINTES CONSOLIDADAS), COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 2º E § 8º DO CPC. O AUTOR ARCARÁ COM OS 10% RESTANTES DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ, SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE POR FORÇA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA (ART. 98, § 3º DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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