Processo 0006410-39.2017.8.14.0026

TJPA • RECURSO ESPECIAL

Tribunal
Número CNJ
0006410-39.2017.8.14.0026
Classe
RECURSO ESPECIAL
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA
Última publicação
16/04/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

PROCESSO ELETRÔNICO N.º 0006410-39.2017.8.14.0026 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JACUNDÁ REPRESENTANTE: JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO (OAB/PA nº 14.045) RECORRIDO: UILSON OLIVEIRA DA CRUZ Representante: JESSICA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB/PA 21.773) DECISÃO Trata-se de recurso esp

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