Processo 0006414-74.2014.8.15.0181
TJPB • Cumprimento de Sentença
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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO N. 0006414-74.2014.8.15.0181 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: SEVERINO SALVINO DE PAIVA EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO O cumprimento de sentença decorre de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização, na qual a instituição financeira foi condenada à restituição em dobro de valores indevidamente descontados e ao pagamento de co
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