Processo 0006415-32.2025.8.25.0040

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PROC.: 202554001719 NÚMERO ÚNICO: 0006415-32.2025.8.25.0040 EXEQUENTE : JOSE BATISTA DOS SANTOS ADV. : KARINA LIMA DE SOUZA - OAB: 10045-SE EXECUTADO : CERCOS COOP DE ELET E DES RURAL C SUL DE SERGIPE LTD ADV. : SÉRGIO EDUARDO ELOY DOS SANTOS - OAB: 7480-SE DECISÃO/DESPACHO....: CUIDA-SE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA FOCADO EXCLUSIVAMENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, O QUAL FOI INTEGRALMENTE JULGADO EXTINTO POR ESTE JUÍZO EM 02/06/2026, COM FULCRO NO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A CONSTATAÇÃO DO ADIMPLEMENTO TÉCNICO DA OBRIGAÇÃO DE LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. NO MOVIMENTO DO DIA 26/06/2026, A PARTE EXEQUENTE PETICIONOU INFORMANDO A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO PELA EXECUTADA NO VALOR DE R$ 5.415,88, MANIFESTANDO CONCORDÂNCIA COM A QUANTIA E REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DE SUA PATRONA. OCORRE QUE, EM CONSULTA AOS SISTEMAS DE CONTROLE PROCESSUAL DESTE JUÍZO, CONSTATA-SE QUE O REFERIDO DEPÓSITO JUDICIAL FOI EFETUADO PELA EXECUTADA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202654001238, DEMANDA AUTÔNOMA QUE TRAMITA ESPECIFICAMENTE PARA A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR (QUANTIA CERTA). COMO JÁ EXAUSTIVAMENTE CONSIGNADO NA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESTES AUTOS, ESTE FEITO RESTRINGE-SE UNICAMENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVENDO QUALQUER PRETENSÃO DE NATUREZA PECUNIÁRIA (DANOS MORAIS, HONORÁRIOS E ASTREINTES) SER PERSEGUIDA NA VIA PRÓPRIA. PERMITIR O PROCESSAMENTO DE LEVANTAMENTO DE VALORES NESTES AUTOS EXTINTOS, QUANDO O DEPÓSITO FÍSICO SE ENCONTRA VINCULADO A OUTRO PROCESSO, IMPORTARIA EM MANIFESTO TUMULTO PROCESSUAL. ASSIM, O REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE VALORES E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS ELETRÔNICOS DEVE SER DIRECIONADO PELA PARTE CREDORA EXCLUSIVAMENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202654001238, ONDE O MONTANTE DE FATO SE ENCONTRA DEPOSITADO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE EM 26/06/2026. CERTIFIQUE A SECRETARIA O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA EM 02/06/2026. EM SEGUIDA, PROCEDA-SE À IMEDIATA BAIXA E AO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS PRESENTES AUTOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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