Processo 0006415-66.2024.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32400/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600733594 NÚMERO ÚNICO: 0006415-66.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454101914 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - RESERVA DOS EUCALPTOS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO - JÚLIO CARRERA CORREIA - OAB: 4327/SE ADVOGADO - LUCAS MELO DOS SANTOS CARMO - OAB: 9180/SE APELADO - JULIANA DE ALMEIDA MATOS ADVOGADO - BENJAMIN LUIZ DE ALMEIDA SOUZA - OAB: 4287/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA POR VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSTRUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO A RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA E CONDENANDO-A À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA ADQUIRENTE, NO TOTAL DE R$ 7.445,35, COM ABATIMENTO DE R$ 1.013,11 JÁ DEPOSITADO, ALÉM DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RESCISÃO CONTRATUAL DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA, EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE A APROVAÇÃO DE FINANCIAMENTO, OU SE A FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO É RISCO INERENTE AO ADQUIRENTE; (II) SABER SE HOUVE INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA APELANTE; (III) SABER SE O VALOR A SER ABATIDO DA CONDENAÇÃO FOI CORRETAMENTE FIXADO EM R$ 1.013,11.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO À FORNECEDORA O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA, ADEQUADA E PRECISA SOBRE TODOS OS ASPECTOS CAPAZES DE INFLUENCIAR A DECISÃO NEGOCIAL DO CONSUMIDOR, CONFORME O ART. 6º, III, DO CDC.4. AO COMUNICAR À ADQUIRENTE UMA PRÉVIA APROVAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SEM O RESPALDO TÉCNICO ADEQUADO, A CONSTRUTORA CRIOU LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO, INDUZINDO A CONSUMIDORA A CONTRATAR E A EFETUAR PAGAMENTOS COM BASE EM INFORMAÇÃO QUE SE REVELOU INCORRETA OU PREMATURA, SEM LHE CONFERIR A OPORTUNIDADE DE REAGIR OU BUSCAR ALTERNATIVAS, INCLUSIVE AQUELAS ASSEGURADAS PELA PRÓPRIA CLÁUSULA 5.1.9 DO CONTRATO.5. O QUE SE IMPUTA À APELANTE NÃO É O CONTROLE SOBRE A DECISÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS A VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE LHE ERA EXIGÍVEL COMO FORNECEDORA PROFISSIONAL DO MERCADO IMOBILIÁRIO, COM NOTÓRIO CONHECIMENTO DOS PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE CRÉDITO.6. NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, INCUMBE AO FORNECEDOR DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO ADEQUADO DE SEUS DEVERES DE INFORMAÇÃO; A APELANTE, TODAVIA, NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CAPAZ DE ESCLARECER AS RAZÕES DA RECUSA DO CRÉDITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA.7. RECONHECIDA A CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA PELA RESCISÃO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO INVIÁVEL A PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE APLICAÇÃO DE RETENÇÕES CONTRATUAIS, CABÍVEL APENAS QUANDO A RESCISÃO É…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.