Processo 0006417-92.2024.8.17.2001
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006417-92.2024.8.17.2001 APELANTE : EDUARDA ANDRÉA DA SILVA BARROS APELADO : ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR : Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE PERNAMBUCO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 11.559/98. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A PROGRESSÃO HORIZONTAL. NORMA DE EFICÁ
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