Processo 0006419-41.2009.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0006419-41.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS E TELEGRAFOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO GOMES FERREIRA - DF11723-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARA CORREA SABINO BRESCIANI - DF24162-A, EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A, JONHE SUEIZE E SOUZA NOGUEIRA - DF49998-A, MAURICIO CORREA SETTE TORRES - DF12659-A, LAILA JOSE ANTONIO KHOURY - DF16393-A, FRANCISCO ALVINO DA SILVA FILHO - DF53083-A, BRUNO SANTIN FERREIRA - DF47090-A, LUISA CAROLINA DE SOUZA MATOS - DF59201-A e MARIANA PALERMO DE SOUZA BARBOSA - DF51387 DESTINATÁRIO(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS E TELEGRAFOS ROBERTO GOMES FERREIRA - (OAB: DF11723-A) POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR MARIANA PALERMO DE SOUZA BARBOSA - (OAB: DF51387) LUISA CAROLINA DE SOUZA MATOS - (OAB: DF59201-A) BRUNO SANTIN FERREIRA - (OAB: DF47090-A) FRANCISCO ALVINO DA SILVA FILHO - (OAB: DF53083-A) LAILA JOSE ANTONIO KHOURY - (OAB: DF16393-A) MAURICIO CORREA SETTE TORRES - (OAB: DF12659-A) LARA CORREA SABINO BRESCIANI - (OAB: DF24162-A) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JONHE SUEIZE E SOUZA NOGUEIRA - (OAB: DF49998-A) EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - (OAB: DF21182-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 462529148) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006419-41.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006419-41.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS E TELEGRAFOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO GOMES FERREIRA - DF11723-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARA CORREA SABINO BRESCIANI - DF24162-A, EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A, JONHE SUEIZE E SOUZA NOGUEIRA - DF49998-A, MAURICIO CORREA SETTE TORRES - DF12659-A, LAILA JOSE ANTONIO KHOURY - DF16393-A, FRANCISCO ALVINO DA SILVA FILHO - DF53083-A, BRUNO SANTIN FERREIRA - DF47090-A, LUISA CAROLINA DE SOUZA MATOS - DF59201-A e MARIANA PALERMO DE SOUZA BARBOSA - DF51387 RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006419-41.2009.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União Federal e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a ambas, e, no mérito propriamente dito, julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial em face do Postalis. Em suas razões recursais, o apelante aduz que há plena legitimidade passiva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na condição de patrocinadora instituidora, bem como da União Federal, em decorrência de sua omissão no dever fiscalizatório e regulatório do mercado de previdência complementar fechada. No mérito, sustenta: a) a ilegalidade e a abusividade das alterações promovidas de forma unilateral no estatuto e no regulamento do Plano de Benefício Definido (PBD), que impuseram o saldamento compulsório do plano originário e a migração para o novo…

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