Processo 0006419-58.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 20167/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600115856 NÚMERO ÚNICO: 0006419-58.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500151300 PROCEDÊNCIA........G-32 RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202500151300 EMBARGANTE - DIEGO MENEZES MACHADO ADVOGADO - FÁBIO BRITO FRAGA - OAB: 4177/SE EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. OMISSÃO CONSTATADA QUANTO À ESCOLHA DA COMARCA RECEPTORA. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO QUE, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O DESAFORAMENTO DE AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO DA COMARCA DE CARIRA PARA A COMARCA DE ARACAJU.2. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À PRETERIÇÃO DAS COMARCAS MAIS PRÓXIMAS À DE ORIGEM, APONTANDO VIOLAÇÃO AO CRITÉRIO DE PREFERÊNCIA PREVISTO NO ART. 427, CAPUT, DO CPP.3. PLEITEIA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA QUE O JULGAMENTO SEJA DESLOCADO PARA AS COMARCAS DE FREI PAULO OU ITABAIANA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO AO NÃO FUNDAMENTAR A ESCOLHA DA CAPITAL (ARACAJU) EM DETRIMENTO DAS COMARCAS VIZINHAS E SE TAL VÍCIO, UMA VEZ SANADO, CONDUZ À ALTERAÇÃO DA COMARCA RECEPTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. NOS TERMOS DO ART. 619 DO CPP, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR OMISSÃO SOBRE PONTO QUE EXIGIA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, O QUE SE VERIFICA NA ESPÉCIE DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXPLÍCITA PARA O AFASTAMENTO DO CRITÉRIO DE PROXIMIDADE GEOGRÁFICA.6. A REGRA DE PREFERÊNCIA PELAS COMARCAS MAIS PRÓXIMAS, ESTABELECIDA NO ART. 427 DO CPP, POSSUI NATUREZA ORIENTATIVA E PODE SER AFASTADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUE DEMONSTRE A PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO DESAFORAMENTO NAS LOCALIDADES CIRCUNVIZINHAS.7. A INFLUÊNCIA POLÍTICA E ECONÔMICA DO RÉU, IRMÃO DO ATUAL PREFEITO E FILHO DE EX-GESTOR DE CARIRA, PROJETA-SE DE FORMA REGIONAL SOBRE O AGRESTE SERGIPANO, ATINGINDO AS COMARCAS DE ITABAIANA E FREI PAULO DEVIDO À DENSA INTEGRAÇÃO SOCIAL E COMERCIAL ENTRE ESSES MUNICÍPIOS.8. O RISCO DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS NAS COMARCAS VIZINHAS JUSTIFICA O DESLOCAMENTO PARA ARACAJU, LOCALIDADE QUE OFERECE O DISTANCIAMENTO GEOGRÁFICO E A DENSIDADE POPULACIONAL NECESSÁRIOS PARA ASSEGURAR A ISENÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA.9. A INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO, EMBORA NECESSÁRIA PARA SANAR A OMISSÃO, NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR, DADA A ADEQUAÇÃO MATERIAL DA ESCOLHA DA COMARCA DA CAPITAL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO N.º 20265115, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO PARA A COMARCA DE ARACAJU.TESE DE JULGAMENTO: O CRITÉRIO DE PREFERÊNCIA POR COMARCAS MAIS PRÓXIMAS NO DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO (ART. 427 DO CPP) NÃO É ABSOLUTO, PODENDO SER AFASTADO QUANDO DEMONSTRADO, DE FORMA MOTIVADA, QUE A INFLUÊNCIA REGIONAL DO RÉU OU A COMOÇÃO SOCIAL PERSISTEM NAS LOCALIDADES CIRCUNVIZINHAS, RECOMENDANDO-SE O DESLOCAMENTO PARA A CAPITAL DO ESTADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 427 E 619.JURISPRUDÊNCIA…

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