Processo 0006419-89.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511800250 NÚMERO ÚNICO: 0006419-89.2025.8.25.0001 REQUERENTE : EDVALDA DOS PASSOS SANTOS ADV. : PAULA MEDEIROS SIQUEIRA - OAB: 4622-SE REQUERIDO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADV. : IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202511800250 (GA/AB) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM REQUERENTE: EDVALDA DOS PASSOS SANTOS REQUERIDA: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE – DESO SENTENÇA I – RELATÓRIO EDVALDA DOS PASSOS SANTOS, JÁ QUALIFICADA NOS AUTOS, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE – DESO, COM BASE NOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS ABAIXO DELINEADOS. NARRA QUE NO DIA 29 DE JULHO DE 2024, APESAR DE SE MANTER QUITES COM SUAS OBRIGAÇÕES MENSAIS COM A REQUERIDA, FOI SURPREENDIDA COM A ABRUPTA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA SITUADA NO BAIRRO PIABETA, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA TANTO. INFORMA, AINDA, HOUVE A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELA EMPRESA DEMANDADA REFERENTE A SUPOSTO DÉBITO EM ABERTO CORRESPONDENTE À FATURA MENSAL DO MÊS DE JUNHO/2024 NO MONTANTE DE R$ 137,55 (CENTO E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). ATO CONTÍNUO, SUSTENTA QUE, EM MOMENTO POSTERIOR À INTERRUPÇÃO INICIAL, HOUVE RETORNO DE OUTRA EQUIPE DA DESO NO MÊS DE SETEMBRO/2024, PARA SUSPENDER NOVAMENTE O FORNECIMENTO DE ÁGUA, TENDO COMO SUPOSTO FATO GERADOR O MESMO DÉBITO DO MÊS DE JUNHO DE 2024. APÓS EXPOR AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO REQUER A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E, POR CONSEGUINTE A RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO NO NOME DA REQUERENTE, ASSIM COMO PLEITEIA PELA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). COM A INICIAL (FLS. 07/19), JUNTOU DOCUMENTOS ÀS FLS. 20/31. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU EM 26/02/2024 (FLS. 33/35). JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM 27/08/2025 (FLS. 54/59). AUDIÊNCIA INFRUTÍFERA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO REALIZADA EM 14/10/2025 (FLS. 116/120) CITADA, A DESO APRESENTOU CONTESTAÇÃO EM 22/10/2025 (FLS. 122/134), E JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 67/104) ARGUMENTANDO, QUE A CONDUTA ADOTA CORRESPONDE TÃO SOMENTE AO SEU EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, NA MEDIDA EM QUE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA FOI LEGÍTIMO, TENDO EM VISTA A INADIMPLÊNCIA DAS FATURAS REFERENTES AO MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2024, OS QUAIS PERMANECEM EM ABERTO. DOCUMENTOS ÀS FLS. 135/141. RÉPLICA APRESENTADA EM 12/11/2025 (FLS. 142/149). INTIMADAS PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA LIDE, BEM COMO DA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, AS PARTES NADA REQUERERAM, CONFORME PETIÇÕES JUNTADAS EM 22/05/2026 (FL. 167) E EM 22/05/2026 (FL. 169). PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 10/04/2026 (FLS. 153/164), NO QUAL O PARQUET SE ABSTÉM DE ADENTRAR NO MÉRITO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO, POR COMPORTAR JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, COM ESPEQUE NO ART. 355, INCISO I, DO NCPC. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. II– FUNDAMENTAÇÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS AJUIZADA POR JOSÉ RAIMUNDO BISPO DA SILVA EM FACE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE – DESO, REQUERENDO QU

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