Processo 0006420-55.2025.8.16.0056

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3572-9201 - E-mail: camb-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006420-55.2025.8.16.0056: Processo:   0006420-55.2025.8.16.0056 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração:   14/07/2025 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   ALAN CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO S e n t e n ç a I – Relatório: O ilustre representante do Ministério Público perante este Juízo, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de Alan Carlos dos Santos Ribeiro, brasileiro, desempregado, convivente, portador do RG n° 10.114.485-2/PR, cadastrado no CPF de nº XXX.XXX.XXX-XX, natural de Rolândia/PR, nascido em 13/05/1991 (34 anos de idade à época dos fatos), filho de Rosangela Evaristo Ribeiro e de Carlos dos Santos Ribeiro, residente e domiciliado na Rua Londrina, nº 195, Jardim Rosangelo, no município de Rolândia/PR, na cidade de Londrina/PR,, pela prática do seguinte fato delituoso: Fato 01 – Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor: “Em data de 14 (quatorze) de julho de 2025, por volta das 15h30min, em via pública, mais precisamente na Rodovia BR-369, próximo o estabelecimento ‘Parada da Panela’, neste município e Foro Regional de Cambé/PR, o denunciado ALAN CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO, agindo com consciência e vontade, em concurso de agentes e unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro, juntamente com um indivíduo ainda não identificado, conhecido pela alcunha de ‘Chorão’, transportava e conduzia o veículo I/NISSAN SENTRA 20S FLEX, cor branca, ostentando as placas LLX8918, devendo saber que o referido automóvel estava com seu sinal identificador adulterado, consoante Boletim de Ocorrência (seq. 1.1) , Auto de Prisão em Flagrante Delito (seq. 1.2), Termos de Depoimento dos policiais militares (seq. 1.3 e 1.5) , Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.11). O ora denunciado estava transportando veículo com o chassi raspado e remarcado, e o número do motor (MR20395227H) correspondia a outro veículo similar, com placas KIN2193, emplacado em Recife/PE. Ademais, no interior do automóvel foram encontradas e apreendidas pelos milicianos outras 04 (quatro) placas de veículos, sendo dois pares (AWS9E76 e ASK0199), todas pertencentes a veículos da mesma marca e modelo." Fato 02 – Desobediência: “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no Fato 01, logo após a equipe da Polícia Militar avistar o veículo I/NISSAN SENTRA 20S FLEX em alta velocidade e realizando ultrapassagens perigosas, foi-lhe dada ordem de parada, mediante sinais sonoros e luminosos ostensivos da viatura policial. Contudo, o denunciado ALAN CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO, em conluio com o condutor ‘Chorão’, agindo com consciência e vontade e em unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro, desobedeceram à referida ordem legal emanada por funcionário público competente no exercício de suas funções (policial militar), empreendendo fuga, consoante Boletim de Ocorrência (seq. 1.1) e Termos de Depoimento dos policiais militares (seq. 1.3 e 1.5). O ora denunciado estava no banco do passageiro do veículo. No ínterim da perseguição veicular, ele…

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