Processo 0006428-20.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35743/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815868 NÚMERO ÚNICO: 0006428-20.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201712200372 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500815130 AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSÉ PAULO LEÃO VELOSO SILVA - OAB: 4048/SE AGRAVADO - AVANI MONTEIRO DINIZ AGRAVADO - FERNANDA NUNES DINIZ AGRAVADO - IN DINIZ COMERCIO VAREJISTA DE OPTICA LTDA ME EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE CONSULTA AO SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE INTELIGÊNCIA DESENVOLVIDA PARA DAR EFETIVIDADE ÀS EXECUÇÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE ESTATAL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER.2- O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU A NEGATIVA NA SUPOSTA DESNECESSIDADE DA MEDIDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A FAZENDA PÚBLICA DETÉM PODERES PARA COLETAR DADOS CADASTRAIS E PATRIMONIAIS POR CONTA PRÓPRIA, CARECENDO, ASSIM, DE INTERESSE DE AGIR PARA A INTERVENÇÃO JUDICIAL.3- O RECORRENTE, POR SUA VEZ, SUSTENTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIR EFICÁCIA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS.4- A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DA FAZENDA PÚBLICA NO REQUERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR; (II) A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA O ACESSO À INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DIRETA DESSAS INFORMAÇÕES PELO CREDOR.5- AO ANALISAR O FEITO, VERIFICA-SE A INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À REALIZAÇÃO DE PESQUISA DESSAS INFORMAÇÕES NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DISPONIBILIZADOS AO JUDICIÁRIO E AOS JURISDICIONADOS, AINDA QUE NÃO TENHAM SIDO ESGOTADAS OUTRAS VIAS PARA A OBTENÇÃO DOS DADOS PRETENDIDOS, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE.6- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA SE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E SE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA CONSULTA VIA SISTEMA SNIPER. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 8, DA 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.