Processo 0006432-39.2015.4.01.3300

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 10ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0006432-39.2015.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO PARPINELLI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ WALTER COELHO FILHO - BA8562-A, GABRIELA PENA DE FREITAS - BA42068-A, MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA - BA40914, ANA CLAUDIA MOSCOSO LINS DE OLIVEIRA - BA23951-A, MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA - SP252425-A e ISABELLA OLIVEIRA HAYASI - BA69984 POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DESTINATÁRIO(S): PAULO ROBERTO PARPINELLI LUIZ WALTER COELHO FILHO - (OAB: BA8562-A) GABRIELA PENA DE FREITAS - (OAB: BA42068-A) MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA - (OAB: BA40914) ANA CLAUDIA MOSCOSO LINS DE OLIVEIRA - (OAB: BA23951-A) MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA - (OAB: SP252425-A) ISABELLA OLIVEIRA HAYASI - (OAB: BA69984) HUGO JOSE DOS SANTOS MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA - (OAB: SP252425-A) ANA CLAUDIA MOSCOSO LINS DE OLIVEIRA - (OAB: BA23951-A) MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA - (OAB: BA40914) LUIZ WALTER COELHO FILHO - (OAB: BA8562-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457899927) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006432-39.2015.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006432-39.2015.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO PARPINELLI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ WALTER COELHO FILHO - BA8562-A, GABRIELA PENA DE FREITAS - BA42068-A, MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA - BA40914, ANA CLAUDIA MOSCOSO LINS DE OLIVEIRA - BA23951-A, MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA - SP252425-A e ISABELLA OLIVEIRA HAYASI - BA69984 POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006432-39.2015.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Trata-se de apelações criminais interpostas por PAULO ROBERTO PARPINELLI (ID 205404544) e HUGO JOSÉ DOS SANTOS (ID 205404558) em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia (ID 205404552), que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 205404524, fls. 02-04), para condená-los pela prática do crime previsto no art. 337-A, incisos I e III, do Código Penal. Conforme narrado na denúncia – oferecida com base nos elementos informativos constantes do Inquérito Policial 0299/2012 (ID 205404524, fl. 08) e da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) 18050.005.462/2009-30 (ID 205404531, fl. 04) –, os réus, na qualidade de presidente (Hugo José dos Santos) e diretor financeiro (Paulo Roberto Parpinelli) da empresa Tracol Serviços Elétricos Ltda, teriam suprimido e reduzido contribuições previdenciárias mediante omissão de informações nas folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs), referentes às competências de 02/2004 a 12/2004, deixando de declarar remunerações pagas a segurados empregados, empresários e contribuintes individuais. O crédito tributário foi definitivamente constituído em 25/02/2011 (ID 205404524, fl. 81). Os créditos referentes aos Autos de Infração 37.204.629-0 e 37.204.631-2 foram incluídos em parcelamento em 25/05/2012 (IDs 205404524, fls. 254 e…

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