Processo 0006436-94.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23012/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815884 NÚMERO ÚNICO: 0006436-94.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500880489 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500880489 EMBARGANTE - CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A ADVOGADO - LEANDRO CESAR DE JORGE - OAB: 200651/SP EMBARGADO - ARIBALDO DIAS DE MENEZES ADVOGADO - KELNA MARA CARMO OLIVEIRA DIAS - OAB: 4654/SE EMBARGADO - PAULO CRISTIANO - UNIVEND REPRESENTAÇÕES ADVOGADO DATIVO - CLAUDIA REGINA MACHADO AGUIAR - OAB: 3305/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. RESCISÃO POR CULPA DA ADMINISTRADORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE RECONHECEU VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO, DETERMINANDO A RESCISÃO POR CULPA DA ADMINISTRADORA COM A RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DE VALORES.- A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DE PROVA DOCUMENTAL ( AUTORIZAÇÃO DE LANCE PARCELADO ) E NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI Nº 11.795/2008 E AO TEMA 312 DO STJ, ALÉM DE CONTRADIÇÃO INTERNA NOS FUNDAMENTOS DA SOLIDARIEDADE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO NÃO DETALHAR A RELEVÂNCIA DE DOCUMENTO ASSINADO PELO CONSORCIADO NA ANÁLISE DO VÍCIO DE VONTADE; (II) SE A DEVOLUÇÃO IMEDIATA VIOLA O REGIME ESPECIAL DOS CONSÓRCIOS E O TEMA 312 DO STJ; E (III) SE EXISTE CONTRADIÇÃO FORMAL ENTRE A EMENTA E O VOTO QUANTO AOS ARTIGOS DO CDC QUE FUNDAMENTAM A SOLIDARIEDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR- INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE A PROVA DOCUMENTAL: A ASSINATURA DE TERMO FORMAL NÃO CONVALIDA NEGÓCIO JURÍDICO CUJO CONSENTIMENTO FORA MACULADO POR ERRO PROVOCADO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, PREVALECENDO A PROVA ORAL QUE DEMONSTROU O INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR.- DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) QUANTO À LEI Nº 11.795/2008 E AO TEMA 312/STJ: O REGIME DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS AO FINAL DO GRUPO PRESSUPÕE VALIDADE CONTRATUAL E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU EXCLUSÃO, SENDO INAPLICÁVEL QUANDO A RESCISÃO DECORRE DE CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA, HIPÓTESE QUE EXIGE A RESTITUIÇÃO IMEDIATA PARA RETORNO AO STATUS QUO ANTE.- VERIFICAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA PONTUAL ENTRE EMENTA E FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À BASE NORMATIVA DA SOLIDARIEDADE, IMPONDO-SE A INTEGRAÇÃO PARA UNIFICAR A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 34 DO CDC.IV. DISPOSITIVO- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, APENAS PARA FINS DE INTEGRAÇÃO E CORREÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VI, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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