Processo 0006438-03.2016.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0006438-03.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO FELIPE MELLO - DF52842-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO(S): MJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A FABIO FELIPE MELLO - (OAB: DF52842-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459797159) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006438-03.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006438-03.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO FELIPE MELLO - DF52842-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006438-03.2016.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por MJ Construções e Incorporações S/A contra sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos de ação anulatória ajuizada em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), e condenou a autora ao pagamento das custas e da verba honorária, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 85, §§ 3º e 8º, do CPC. A ação tem por objeto a anulação do Ato Declaratório Executivo nº 63, de 01/04/2015, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF, por meio do qual foi declarada baixada a inscrição da autora no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos do art. 80, § 1º, I, da Lei nº 9.430/96, c/c o art. 27, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.470/2014, sob o fundamento de inexistência de fato. Em suas razões recursais, sustenta a apelante, em síntese, que: (i) o procedimento administrativo do qual derivou a baixa do CNPJ está eivado de nulidade, em virtude da motivação genérica adotada para o indeferimento do pedido de produção de prova pericial contábil formulado na esfera administrativa; (ii) a fundamentação do indeferimento limitou-se à indicação e à paráfrase de dispositivos legais, sem demonstrar concretamente a desnecessidade da perícia para o deslinde da controvérsia; (iii) a decisão administrativa final foi proferida mediante minuta padronizada aplicada indistintamente às empresas do “Grupo OK”, o que afronta o dever de motivação individualizada; (iv) a ratio decidendi fixada no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0033315-29.2015.4.01.0000 (caso da Manifesto Construções e Incorporações S/A, da mesma 7ª Turma) impõe o reconhecimento da nulidade. Pugna pela reforma da sentença, com a anulação do ato administrativo de baixa do CNPJ e a inversão da sucumbência. Foram apresentadas contrarrazões, nas quais a Fazenda Nacional defende a higidez da sentença, ao argumento de que o contraditório e a ampla defesa foram observados na esfera administrativa, com decisão fundamentada sobre o pedido de perícia e sobre o mérito da Representação Fiscal. É o relatório. Juiz Federal HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Relator em Auxílio PODER JUDICIÁRIO…

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