Processo 0006443-56.2025.8.17.2001
TJPE • Apelação Criminal
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2ª CÂMARA CRIMINAL 15 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006443-56.2025.8.17.2001 EMBARGANTE: DEUGMA KARLA SOUTO MAIOR EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. SINEIDE MARIA DE BARROS SILVA CANUTO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DANO QUALIFICADO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRD
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