Processo 0006443-65.2025.8.25.0083

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20188/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601111056 NÚMERO ÚNICO: 0006443-65.2025.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202545202585 PROCEDÊNCIA........8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ANDERSON CHAVES SACRAMENTO ADVOGADO - LUCIO TENORIO DE SANTANA - OAB: 14703/SE RECORRIDO - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO REQUERENTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE INTERNET. PLATAFORMA INSTAGRAM. DESATIVAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL (@ANDERSON_ST14). INFLUENCIADOR DIGITAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS PADRÕES DA COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. INCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO PELA PARTE REQUERIDA. REATIVAÇÃO DA CONTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. UTILIZAÇÃO DA REDE SOCIAL PARA FINS PROFISSIONAIS. IMPACTO NO MEIO DE SUBSISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTA RELATORIA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO, ESTANDO A AUTORA DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O SEU PLEITO.3. O AUTOR ALEGA SER INFLUENCIADOR DIGITAL COM MAIS DE 32.000 SEGUIDORES E QUE TEVE SEU PERFIL PROFISSIONAL (@ANDERSON_ST14) DESATIVADO PELO INSTAGRAM EM 05/08/2025. SUSTENTA QUE A DESATIVAÇÃO FOI SUMÁRIA, SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA OU NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, PREJUDICANDO SUA PRINCIPAL FONTE DE RENDA E TRABALHO. PUGNA PELA REATIVAÇÃO DA CONTA E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS.4. POIS BEM. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC) 5. NO MAIS, DEPREENDE-SE, PORTANTO, QUE VISA A LEI CONSUMERISTA À VALORIZAÇÃO DA CONFIANÇA E DA TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS PRIVADAS, ESTABELECENDO UM REGIME PRÓPRIO EM RELAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TENDENTE A ASSEGURAR QUE A COMUNICAÇÃO ENTRE O FORNECEDOR E O CONSUMIDOR SEJA A MAIS CLARA POSSÍVEL, ADEQUADA A DITAMES ÉTICOS E JURÍDICOS E PRECISA, EXTIRPANDO-SE, ASSIM, CLÁUSULAS OBSCURAS, DÚBIAS, CONTRADITÓRIAS E POUCO EXPLICATIVAS. ASSIM, TEM-SE QUE A INFORMAÇÃO ASSUME DUPLA FACE: O DEVER DE QUEM OFERECER O PRODUTO OU SERVIÇO DE INFORMAR, E O DIREITO DE SER INFORMADO QUE O CONSUMIDOR VULNERÁVEL POSSUI. CORROBORANDO A RELEVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO, AFIRMOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RESP 976.836/RS, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 25/08/2010, DJE 05/10/2010. 6.AO ANALISAR DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELO AUTOR MERECEM SER ACOLHIDAS. 7. O AUTOR TEVE SEU PERFIL PROFISSIONAL DESATIVADO SOB O ARGUMENTO GENÉRICO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO . TODAVIA, A RECORRIDA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUAL ATO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.