Processo 0006444-71.2026.8.25.0000

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31231/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600115898 NÚMERO ÚNICO: 0006444-71.2026.8.25.0000 RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) IMPETRANTE - EVERALDA SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO - EPYTÁCIO ALENCAR NUNES DOS SANTOS - OAB: 17368/SE IMPETRANTE - HEIKKI KOVALAINNEN SOUZA DE JESUS IMPETRADO - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DO ESPORTE E DA CULTURA - SEDUC INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - CARINA FONTES SILVA BARRETTO - OAB: 574-A-/SE EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA EDUCAÇÃO NOTA 10 - EDITAL Nº 31/2025 - OLIMPÍADA BRASILEIRA DO OCEANO (O2) - MEDALHA DE OURO OBTIDA NA MODALIDADE PROVA DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTROVÉRSIA LASTREADA EM PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - REJEIÇÃO. MÉRITO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - LEGALIDADE ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DE NORMA INSTITUIDORA DE BENEFÍCIO PECUNIÁRIO - REGULAMENTO DA OLIMPÍADA QUE, EXPRESSAMENTE, QUALIFICA A MODALIDADE PROVA DE CONHECIMENTO COMO ATIVIDADE DE APRENDIZAGEM E NÃO DE COMPETIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA PARA O PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA NA HIPÓTESE VINDICADA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO REFORMULAR OS CRITÉRIOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS DO CERTAME PÚBLICO, SALVO FLAGRANTE ILEGALIDADE. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. WRIT DENEGADO. 1. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA, SENDO ADEQUADA A VIA ELEITA QUANDO A CONTROVÉRSIA SE RESTRINGE À INTERPRETAÇÃO DE NORMAS EDITALÍCIAS E REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS; 2. O EDITAL CONSTITUI A LEI INTERNA DO CERTAME, VINCULANDO INDISTINTAMENTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS PARTICIPANTES, NÃO SENDO ADMISSÍVEL AMPLIAR SEU CONTEÚDO PARA ALCANÇAR HIPÓTESES NÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADAS; 3. A CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR IMPORTAR DISPÊNDIO DE RECURSOS PÚBLICOS, SUBMETE-SE AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE, VEDADA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE NORMAS INSTITUIDORAS DE VANTAGENS FINANCEIRAS; 4. O REGULAMENTO DA 5ª OLIMPÍADA BRASILEIRA DO OCEANO (O2), DOCUMENTO INTEGRANTE DO CONJUNTO NORMATIVO INCIDENTE SOBRE A MATÉRIA, ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE A MODALIDADE PROVA DE CONHECIMENTO POSSUI CARÁTER FORMATIVO, VOLTADO AO APRENDIZADO, E NÃO COMPETITIVO, ADMITINDO, INCLUSIVE, A REALIZAÇÃO COM CONSULTA; 5. INEXISTINDO PREVISÃO EXPRESSA DE PREMIAÇÃO FINANCEIRA PARA A HIPÓTESE CONCRETA E NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, REVELA-SE INVIÁVEL A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA AMPLIAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO EDITAL; 6. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL, SEGUNDO O QUAL NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO OU A BANCA ORGANIZADORA NA DEFINIÇÃO E APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO CERTAME, RESSALVADAS HIPÓTESES DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE, O QUE NÃO É O CASO; 7. SEGURANÇA DENEGADA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SESSÃO PLENÁRIAE, POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E, NO MÉRITO, DENEGAR A SEGURANÇA IMPETRADA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS…

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