Processo 0006445-24.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22538/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722491 NÚMERO ÚNICO: 0006445-24.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410800124 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400712195 APELANTE - U.S.C.D.T.M.-.U.................................................. ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE ADVOGADO - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE APELADO - L.R.M.A................................ ADVOGADO - JOÃO VICTOR BARROS SANTANA - OAB: 9731/SE ADVOGADO - ELLEN NAYARA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 16060/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA.PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. SÚMULA 608 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TEA. CID-10 F84.0. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. PRESCRIÇÃO DE NEUROPEDIATRA. PSICOLOGIA. FONOAUDIOLOGIA. TERAPIA OCUPACIONAL. PSICOPEDAGOGIA.REDE CREDENCIADA. INSUFICIÊNCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESTADORES APTOS COM DISPONIBILIDADE DE HORÁRIOS COMPATÍVEIS E METODOLOGIA ADEQUADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. OPERADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO PROBATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO EM CLÍNICA PARTICULAR. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 566/2022 DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA E ILIMITADA. RESOLUÇÕES NORMATIVAS NºS 539/2022 E 541/2022 DA ANS. LEI Nº 12.764/2012. LEI Nº 9.656/98 COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONDICIONADA À PERSISTÊNCIA DA INDISPONIBILIDADE DA REDE.DANOS MATERIAIS. CONSULTA COM NEUROPEDIATRA PARTICULAR. REEMBOLSO DE R$ 800,00. AUSÊNCIA DE ESPECIALISTA DISPONÍVEL NA REDE CREDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.DANO MORAL CONFIGURADO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR DE CRIANÇA COM AUTISMO. CONDUTA DA OPERADORA EM FRANCA CONTRADIÇÃO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR DE COBERTURA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ANGÚSTIA E SOFRIMENTO QUE EXTRAPOLAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE UNIFICADO. DEDUÇÃO DO IPCA. TEMA REPETITIVO Nº 1368 DO STJ. LEI Nº 14.905/2024.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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