Processo 0006448-29.2025.4.05.8312
TRF5 • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006448-29.2025.4.05.8312 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MOURA & COELHO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WELLINGTON ARRUDA GOUVEIA JUNIOR - PE19147 DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (id: 135457482) oposta pela empresa executada objetivando que seja extinta a presente execução fiscal, sob o fundamento de nulidade das certidões de dívida ativa por iliquidez, incerteza e inexigibilidade do crédito tributário. P
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