Processo 0006449-93.2016.4.01.3800
TRF6 • Apelação / Remessa Necessária
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Polo Passivo
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 08/04/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006449-93.2016.4.01.3800/ MG INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A) : GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSIANE PEREIRA FERNANDES ALVES (OAB MG154630) ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) APELADO : LAESTE JUNIOR KALKS FIRMINO ADVOGADO(A) : JOSIANE PEREIRA FERNANDES ALVES (OAB MG154630) ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) APELADO : CLEBERTON CARDOSO CHAVES ADVOGADO(A) : JOSIANE PEREIRA FERNANDES ALVES (OAB MG154630) ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) APELADO : HELITON TARCISIO MENDES ADVOGADO(A) : JOSIANE PEREIRA FERNANDES ALVES (OAB MG154630) ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097)
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