Processo 0006451-63.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34775/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829346 NÚMERO ÚNICO: 0006451-63.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600815921 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600815921 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE AGRAVADO - ASSOCIAÇÃO PRO CONSTRUÇÃO DO RESIDENCIAL SAN ANDRES ADVOGADO - SERGIO TELES MATOS - OAB: 2821/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO SANEADORA. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (SANEADORA), A QUAL INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E ORAL E ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO EM AÇÃO REVISIONAL DE IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O INDEFERIMENTO DE PROVAS EM FASE DE SANEAMENTO CONFIGURA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE AUTORIZE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, CONFORME TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 988.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO-SE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. 4. O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA, EM REGRA, NÃO DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO IMEDIATO, UMA VEZ QUE A MATÉRIA NÃO SE ENCONTRA COBERTA PELA PRECLUSÃO, PODENDO SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE EVENTUAL APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC. 5. A MERA ALEGAÇÃO DE CELERIDADE OU A IMINÊNCIA DE JULGAMENTO ANTECIPADO NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓS, A URGÊNCIA EXCEPCIONAL EXIGIDA PELO TEMA 988/STJ, PERMANECENDO ÍNTEGRA A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL FUTURO EM SEDE DE APELAÇÃO, CASO SEJA RECONHECIDO EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, OS MEMBROS DO GRUPO 7 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, ACORDAM EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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