Processo 0006452-39.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006452-39.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: CRISTALIA MAURICIO LIRA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MARIA CRISTINA VALENCA LIMA NASCIMENTO - AL17701-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem
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