Processo 0006453-66.2025.4.05.8501
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006453-66.2025.4.05.8501 AUTOR: B. D. C. A. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, que tem aplicação subsidiária nos juizados especiais federais. 2 - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside no preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiênc
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