Processo 0006457-70.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21719/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600315928 NÚMERO ÚNICO: 0006457-70.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500377715 PROCEDÊNCIA........G-31 RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202500377715 EMBARGANTE - MARCOS ANTONIO DE CARVALHO SANTOS ADVOGADO - ROOSEVELT BATISTA DE CARVALHO - OAB: 7562/SE ADVOGADO - ADRIANO BATISTA MACEDO - OAB: 733-B-/SE EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO E À DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NA ANÁLISE DOS REQUISITOS DO PRIVILÉGIO E SUPOSTA DUPLA VALORAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA (BIS IN IDEM). O PEDIDO BUSCA SANAR VÍCIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E REFORMA DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO EXAME DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E AO PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL; E (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL RELATIVO AO TEMA 712 DO STF, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, FUNDAMENTANDO A DECISÃO NA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA (2KG DE COCAÍNA) E EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE INDICAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. 4. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS OU PARECERES QUANDO JÁ ENCONTROU FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA DECIDIR, INEXISTINDO VÍCIO DE OMISSÃO POR NÃO ACOLHIMENTO DE TESE MINISTERIAL OU DEFENSIVA. 5. A TESE DE DUPLA VALORAÇÃO É IMPROCEDENTE, UMA VEZ QUE A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, SENDO A NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA UTILIZADAS EXCLUSIVAMENTE NA TERCEIRA FASE PARA AFASTAR O PRIVILÉGIO, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 712/STF. 6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE MATÉRIA JÁ JULGADA POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO COLEGIADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTE OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO FUNDAMENTA O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM ELEMENTOS CONCRETOS DE DEDICAÇÃO AO CRIME. 2. NÃO OCORRE BIS IN IDEM SE A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA SÃO VALORADAS APENAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, COM A PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 619 E 620; CPC, ART. 1.022; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E § 4º; CP, ART. 33, § 2º, B. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 712; STF, AGRG NO HC Nº 242.386/SP, REL. MIN. ANDRÉ MENDONÇA, SEGUNDA TURMA, J. 06.05.2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR A ELE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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