Processo 0006461-79.2009.8.14.0301

RECURSO ESPECIAL PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0006461-79.2009.8.14.0301 RECORRENTE: UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO REPRESENTANTE: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE – OAB/PA 11270 RECORRIDO: REGINA ALICE MOUTINHO REIS REPRESENTANTE: MARCIA DA SILVA ALMEIDA – OAB/PA8206 DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 34234332), interposto por UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão (ID 33499655) proferido pela 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do Exmo. Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES, assim ementado: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve a sentença de procedência da ação de obrigação de fazer, ajuizada por beneficiária de plano de saúde para assegurar o custeio de tratamento quimioterápico com o medicamento Bevacizumabe (Avastin), prescrito para câncer de cólon com metástase hepática. 2. Sustentou a operadora de saúde que a negativa de cobertura era legítima, à época, por inexistência de registro sanitário do fármaco, conforme normas da ANS e da Lei nº 9.656/98. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a recusa da operadora de plano de saúde ao custeio de medicamento antineoplásico prescrito por médico assistente, sob o fundamento de ausência de registro na ANVISA à época do fato; (ii) a decisão monocrática incorreu em error in judicando ao aplicar entendimento jurisprudencial atual a fatos pretéritos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O medicamento Bevacizumabe (Avastin) possuía registro regular na ANVISA desde 2005, conforme consulta oficial à agência reguladora, inviabilizando a tese de ausência de autorização sanitária. 5. A recusa de cobertura de medicamento essencial à preservação da saúde, prescrito por médico e com registro válido, configura prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 6. O rol da ANS é exemplificativo e não pode restringir a cobertura de tratamentos necessários à vida do paciente. 7. Jurisprudência consolidada do STJ reconhece a abusividade da negativa de cobertura de fármacos oncológicos, ainda que utilizados fora da bula (off-label), desde que registrados na ANVISA e prescritos por profissional habilitado. 8. Ausência de fato novo ou erro material que justifique a reforma da decisão agravada. Argumentação recursal meramente reiterativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. 9. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É abusiva a recusa da operadora de plano de saúde ao custeio de medicamento oncológico prescrito por médico assistente, ainda que fora do rol da ANS, quando registrado na ANVISA e indispensável ao tratamento da doença do beneficiário. 2. A negativa de cobertura baseada em alegada ausência de registro sanitário revela-se indevida quando demonstrado que o fármaco estava devidamente registrado à época do tratamento.” No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, a recorrente sustenta violação ao art. 10, inciso V, da Lei nº 9.656/98, defendendo que o acórdão recorrido ampliou indevidamente a obrigação de cobertura ao equiparar o registro sanitário à obrigatoriedade de custeio.…

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