Processo 0006462-88.2018.8.06.0166
TJCE • Procedimento Comum Cível
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SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por F. F. D. N. em face do B. B. F. S., partes já devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é beneficiária de aposentadoria por idade junto ao INSS e foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 34,52 (trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) mensais, decorrentes de um s
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