Processo 0006470-69.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 27754/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815942 NÚMERO ÚNICO: 0006470-69.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202585001453 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE AGRAVADO - ARACELLI MERCIA SANTOS DE ARAUJO ADVOGADO - LAISLON CESAR DÓRIA COSTA - OAB: 10736/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CANCELAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.790/2020. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE MEIO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE, EM COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA, RELATIVOS À AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE, DESACOMPANHADO DA INDICAÇÃO DE MEIO ALTERNATIVO PARA PAGAMENTO, AUTORIZA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.790/2020 ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO DE REVOGAR AUTORIZAÇÕES DE DÉBITO, MAS NÃO EXTINGUE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DE EMPRÉSTIMO VALIDAMENTE ASSUMIDAS.O CANCELAMENTO DO DÉBITO AUTOMÁTICO ALTERA APENAS A FORMA DE PAGAMENTO, DEVENDO SEU EXERCÍCIO OBSERVAR A BOA-FÉ OBJETIVA E O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. A PARTE AGRAVADA RECONHECE A CONTRATAÇÃO E O PROVEITO ECONÔMICO DO EMPRÉSTIMO, O QUE AFASTA A PLAUSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA SEM GARANTIA DE ADIMPLEMENTO.A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIO ALTERNATIVO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS COMPROMETE A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA IMPLICA RISCO DE INADIMPLÊNCIA E PREJUÍZO À SEGURANÇA JURÍDICA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, CARACTERIZANDO PERIGO DE DANO REVERSO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO, EMBORA PERMITIDO PELA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.790/2020, NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NEM SUSPENDE AUTOMATICAMENTE A COBRANÇA. 2. A SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E INDICAÇÃO DE MEIO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO. 3. A AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PARA O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS AFASTA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.