Processo 0006472-07.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410400126 NÚMERO ÚNICO: 0006472-07.2024.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ROCHA ADV. : RENATA OLIVEIRA DANTAS - OAB: 11725-SE REQUERIDO : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA ADV. : JOANA GONÇALVES VARGAS - OAB: 75798-RS ADV. : DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: A) DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS PELA DEMANDADA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE, INICIADOS EM NOVEMBRO/2023, ATÉ A EFETIVA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, DEVENDO SER DEVOLVIDOS EM DOBRO, MEDIANTE CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS COM BASE NA TAXA SELIC, DEDUZINDO-SE O IPCA DELA INTEGRANTE, A FIM DE EVITAR O BIS IN IDEM, DEVIDOS A CONTAR DE CADA DESCONTO, TUDO ATÉ QUITAÇÃO; E B) CONDENAR AINDA A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ATUALIZANDO O VALOR, MONETARIAMENTE, POR MEIO DA INCIDÊNCIA DO IPCA, CONTADOS DA DATA DESTA FIXAÇÃO, INCIDINDO, AINDA, JUROS COM BASE NA TAXA SELIC, DEDUZINDO-SE O IPCA DELA INTEGRANTE, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO EM SETEMBRO/2023); E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA DEMANDADA, ESTES ÚLTIMOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º DO CPC E À SÚMULA 326 DO STJ, ESTANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, ANTE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. P. R. I. OFICIE-SE À COORDENADORIA DE PERÍCIAS JUDICIAIS, INFORMANDO QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM FAVOR DO PERITO EXTERNO ROBERTO LEITE MAIA FORA FIXADOS EM R$ 664,08 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO N. 35/2006 DESTE TRIBUNAL. DIANTE DAS PETIÇÕES JUNTADAS PELA REQUERIDA EM 08/10/2025 E 01/11/2025, ATUALIZE-SE O CADASTRO PROCESSUAL DESTA, MANTEDO COMO REPRESENTANTE JUDICIAL APENAS O BEL. DANIEL GERBER. DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.

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