Processo 0006472-34.2013.8.06.0126
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0006472-34.2013.8.06.0126 - Apelação Cível. Apelante: Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE). Apelado: José Claudionor Alves de Almeida. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (SEMACE) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça que, nos autos de Ação d
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