Processo 0006472-36.2023.8.16.0116
TJPR • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006472-36.2023.8.16.0116 – VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MATINHOS APELANTE: MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR APELADO: AURORA MENDES ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA 1 . DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR VALOR IRRISÓRIO E APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Matinhos contra sentença que extinguiu
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