Processo 0006473-74.2025.8.25.0027

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202550101582 NÚMERO ÚNICO: 0006473-74.2025.8.25.0027 REQUERENTE : DELMA MACEDO BARBOSA ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA PROC. : ANNIELY REMIGIO SIMÃO DECISÃO/DESPACHO....: A PRESENTE DEMANDA ENCONTRA-SE EM FASE DE ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL, APÓS A REGULAR APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL E A RESPECTIVA MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA PELA PARTE AUTORA. EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA NÃO SURPRESA, CONSAGRADOS NOS ARTIGOS 6º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REVELA-SE PREMATURO O SANEAMENTO ISOLADO DO FEITO POR ESTE JUÍZO SEM A PRÉVIA E EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS LITIGANTES NA DELIMITAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. DIANTE DISSO, FAZ-SE NECESSÁRIA A ABERTURA DE PRAZO PARA QUE OS SUJEITOS PROCESSUAIS COLABOREM ATIVAMENTE COM A ESTRUTURAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA, APONTANDO DE FORMA CLARA AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE ENTENDEM POR REMANESCENTES. INTIMEM-SE AS PARTES, POR INTERMÉDIO DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS FORMALMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS, PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, ESPECIFIQUEM, DE MANEIRA JUSTIFICADA E FUNDAMENTADA, AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, INDICANDO A UTILIDADE E A PERTINÊNCIA DE CADA ATO PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, ALÉM DE DECLINAREM QUAIS SÃO OS PONTOS CONTROVERTIDOS QUE REPUTAM ESSENCIAIS PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. FICA A PARTE REQUERIDA, MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA, DESDE JÁ EXPRESSAMENTE ADVERTIDA DE QUE A SUA EVENTUAL OMISSÃO OU INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO FUNCIONAL E DO ASSENTAMENTO FUNCIONAL COMPLETO DA EX-SERVIDORA ENSEJARÁ A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PEÇA INAUGURAL, BEM COMO A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INSTITUÍDO PELO ARTIGO 400 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL ASSINALADO, COM OU SEM AS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES, CERTIFIQUE-SE O OCORRIDO POR MEIO DA SECRETARIA E FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA A PROLAÇÃO DA SUBSEQUENTE DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO OU, SE FOR O CASO, PARA A DELIBERAÇÃO ACERCA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CUMPRA-SE.

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