Processo 0006478-96.2025.8.25.0027

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23814/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601123314 NÚMERO ÚNICO: 0006478-96.2025.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202551502539 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - EDVALDO OLIVEIRA LIMA ADVOGADO - ARIVALDO JOSE DE SANTANA JUNIOR - OAB: 6662/SE RECORRIDO - BRADESCO ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. UTILIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.AUSÊNCIA DE PROVAS DA ADESÃO AUTORAL A QUAISQUER PACOTES DE TARIFAS. PARTE DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II DO CPC. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.ART. 14 DO CDC.SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, AINDA QUE ESTE RELATOR ENTENDA PELA POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMETIDO O ATO ILÍCITO, CONSUBSTANCIADO NOS DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS, PATENTE É O DEVER DE INDENIZAR. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER ENTENDIDA COMO MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO.QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000(TRÊS MIL REAIS). VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTECOLEGIADO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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