Processo 0006479-79.2018.8.24.0019

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0006479-79.2018.8.24.0019/SC AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU : EDIPO JEAN CORDEIRO ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOBLER (DPE) INTERESSADO : POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310099287774 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Concórdia Intimando(a)(s):  EDIPO JEAN CORDEIRO , CPF XXX.XXX.XXX-XX Prazo do Edital: 90 dias Pelo presente, fica intimada, atualmente em local incerto ou não sabido, a pessoa acima relacionada quanto ao teor da sentença prolatada, com obediência às formalidades legais. Dispositivo da Sentença:   Diante do exposto,  JULGO PROCEDENTE  o pedido formulado na denúncia para, em consequência,  CONDENAR  o réu  EDIPO JEAN CORDEIRO , qualificado nos autos, incurso nas sanções do artigo 180,  caput , do Código Penal, a cumprir a pena de  1 (um) ano de reclusão , em regime inicial  aberto ,  que substituo por uma pena restritiva de direito , nos moldes da fundamentação, e a  pagar 10 (dez) dias-multa , cada qual equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.  DEFIRO  ao réu os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC, em razão de ter sido representado pela Defensoria Pública. Tendo a parte sentenciada respondido ao processo em liberdade e não havendo pedido e nem motivos (CPP, arts. 311 e 312) para decretar sua prisão cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, na forma da lei.

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