Processo 0006480-16.2026.8.25.0000

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (CRIME) NO. ACORDÃO........: 21732/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600315986 NÚMERO ÚNICO: 0006480-16.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202653000194 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REQUERENTE - A.D.C.F.A................................. ADVOGADO - ARNALDO PEREIRA SOUZA NETO - OAB: 15713/SE REQUERIDO - R.A.D.O.A................................ EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REQUISITOS FORMALÍSTICOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 98 DO CPP. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PARTE OU DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEEXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA PELA DEFESA EM DESFAVOR DE MAGISTRADO, FUNDAMENTADA EM DECISÕES PROFERIDAS AO LONGO DE MÚLTIPLOS PROCESSOS, AS QUAIS, NA VISÃO DO EXCIPIENTE, EVIDENCIARIAM A PARCIALIDADE DO JULGADOR.O EXCIPIENTE PLEITEIA O AFASTAMENTO DO MAGISTRADO DA CONDUÇÃO DO FEITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE SUA IMPARCIALIDADE ESTARIA COMPROMETIDA POR ATOS DE CARÁTER CONTINUADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE O INCIDENTE É TEMPESTIVO QUANDO FUNDAMENTADO EM FATOS DE NATUREZA CONTINUADA; E II) SE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EXCIPIENTE NA PETIÇÃO INICIAL OU DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS OUTORGADA AO ADVOGADO IMPEDE O CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIRA TEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO É RECONHECIDA NESTE CASO CONCRETO. A NATUREZA CONTINUADA DOS EVENTOS NARRADOS IMPEDE A FIXAÇÃO DE UM ÚNICO MARCO TEMPORAL PARA O INÍCIO DO PRAZO PRECLUSIVO.A ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXIGE O CUMPRIMENTO RIGOROSO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 98 DO CPP.A PETIÇÃO DEVE SER ASSINADA PELA PRÓPRIA PARTE OU POR PROCURADOR MUNIDO DE PODERES ESPECIAIS, CONSTANDO A OUTORGA EXPLÍCITA DO INSTRUMENTO DE MANDATO.A EXIGÊNCIA DE PESSOALIDADE DECORRE DA GRAVIDADE DA MEDIDA, QUE PODE IMPUTAR AO MAGISTRADO CONDUTAS TIPIFICADAS COMO CRIMES CONTRA A HONRA.A PROCURAÇÃO GENÉRICA COM CLÁUSULA AD JUDICIA NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA A ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO.NO CASO, A PETIÇÃO FOI SUBSCRITA APENAS PELO ADVOGADO, SEM A ASSINATURA DO EXCIPIENTE E SEM A JUNTADA DE MANDATO COM PODERES ESPECIAIS.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFIRMA QUE O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL, ESVAZIA O ATO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO INCIDENTE.IV. DISPOSITIVO E TESEEXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: A PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DEVE SER ASSINADA PELO PRÓPRIO EXCIPIENTE OU POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONFORME A EXIGÊNCIA DE PESSOALIDADE ESTABELECIDA NO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, LIV E LV, DA CF/1988; ART. 3º E ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ART. 146 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 2308250 SP, REL. MINISTRO JESUÍNO RISSATO, J. 05.03.2024; STJ, AGRG NO HC 792256 MS, REL. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, J. 04.03.2024; STJ, AGRG NO ARESP 2.405.789/MG, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, J. 09.12.2025; STJ, AGRG NO HC 860632 SP, REL. MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, J. 17.06.2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E…

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