Processo 0006480-26.2025.8.25.0008

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36670/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601141961 NÚMERO ÚNICO: 0006480-26.2025.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202590302775 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - IGUÁ SANEAMENTO S.A. ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE RECORRIDO - HELGA MELINA DE ARAUJO SANTOS ADVOGADO - MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR - OAB: 13403/SE ADVOGADO - ANA CAROLINA DE ALMEIDA SANTOS - OAB: 13997/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO POR 15 DIAS. INCONSISTÊNCIA OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DE R$ 4.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O RECURSO É PRÓPRIO E TEMPESTIVO. O PREPARO FOI COMPROVADO NOS AUTOS. PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO. 2. A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS É DE CONSUMO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA É DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E A PARTE RÉ ATUA COMO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. NOS TERMOS DO ART. 22 DO CDC, OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DEVEM SER PRESTADOS DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA, RESPONDENDO O FORNECEDOR PELOS DANOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO TOTAL OU PARCIAL DESSA OBRIGAÇÃO. 4. A TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE IMPÕE AO FORNECEDOR O DEVER DE SUPORTAR OS RISCOS PRÓPRIOS DO EMPREENDIMENTO, ESPECIALMENTE QUANDO RELACIONADOS À OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPARO DA REDE UTILIZADA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POR ESSA RAZÃO, FALHAS TÉCNICAS, DEFEITOS EM COMPONENTES DA REDE, VAZAMENTOS, QUEBRAS DE ADAPTADORES OU INCONSISTÊNCIAS OPERACIONAIS LIGADAS À INFRAESTRUTURA DO SERVIÇO CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ROMPER O NEXO CAUSAL. 5. NO CASO CONCRETO, O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU ACERTADAMENTE A CONTROVÉRSIA. A PRÓPRIA RECORRENTE RECONHECE QUE HOUVE INCONSISTÊNCIA OPERACIONAL NO RAMAL/REDE DE ÁGUA, COM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO TÉCNICA PARA REPARO E POSTERIOR RECOMPOSIÇÃO DA VIA. TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONSTITUI FORTUITO EXTERNO, FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO OU CULPA DA CONSUMIDORA, MAS EVENTO DIRETAMENTE LIGADO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA CONCESSIONÁRIA. 6. NÃO PROSPERA, PORTANTO, A TESE RECURSAL DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DECORREU DE FALHA INSERIDA NO PRÓPRIO RISCO OPERACIONAL DA EMPRESA, A QUEM COMPETIA MANTER A REDE EM CONDIÇÕES ADEQUADAS E ADOTAR PROVIDÊNCIAS TEMPESTIVAS PARA EVITAR OU MINIMIZAR A PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. 7. A PROVA DOS AUTOS EVIDENCIA QUE A CONSUMIDORA PERMANECEU PRIVADA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.