Processo 0006480-96.2006.8.10.0044
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Nº 0006480-96.2006.8.10.0044 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA OLIVEIRA LTDA. ADVOGADOS: ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARÃES NETO (OAB/PE 17.539), EVERSON GOMES CAVALCANTI (OAB/PE 17.226-S), BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES (OAB/MA 7.474-A), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB/MA 7.467-A) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial e Recurso Extraordinário i
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